INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.728 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL PERMANENTE "INFÂNCIA CONECTADA", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A DEFESA E A PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSEGURANDO SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE VIRTUAL E CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE CIDADANIA DIGITAL E SEGURANÇA INFORMACIONAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA "INFÂNCIA CONECTADA":

I – ESTIMULAR O USO SEGURO, RESPONSÁVEL E ÉTICO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – PREVENIR PRÁTICAS COMO ALICIAMENTO VIRTUAL (GROOMING), PORNOGRAFIA INFANTIL, CYBERBULLYING, EXTORSÃO, INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E APOLOGIA À VIOLÊNCIA DIGITAL;

III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E FORMATIVAS NOS AMBIENTES ESCOLARES, SOCIAIS E COMUNITÁRIOS;

IV – FORTALECER OS CANAIS DE DENÚNCIA, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO;

V – INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLAS, FAMÍLIAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ENFRENTAMENTO COLETIVO DOS CRIMES DIGITAIS CONTRA MENORES DE IDADE.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA "INFÂNCIA CONECTADA" PODERÁ SER ORIENTADA PELOS SEGUINTES EIXOS TEMÁTICOS:

I – EDUCAÇÃO DIGITAL PREVENTIVA, COM REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, FORMAÇÕES E CAMPANHAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET;

II – ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DIGITAIS E SEUS FAMILIARES, COM SUPORTE DAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – ACOMPANHAMENTO DE RISCOS EM AMBIENTE ESCOLAR, COM INCENTIVO À CRIAÇÃO DE PROTOCOLOS LOCAIS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A AMEAÇAS DIGITAIS;

IV – PROMOÇÃO DO ACESSO A CANAIS DE DENÚNCIA E ESTÍMULO À RESPONSABILIZAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS NO MEIO DIGITAL;

V – FOMENTO À COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, INCLUSIVE COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, CONSELHOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS COM ATUAÇÃO NA TEMÁTICA.

ART. 4º O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO PODERÁ OCORRER COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS E MATERIAIS JÁ DISPONÍVEIS, BEM COMO POR MEIO DE PARCERIAS, COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL OU VOLUNTARIADO.

ART. 6º O PODER PÚBLICO PODERÁ INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL EM ATIVIDADES E AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE LEI, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, OFICINAS E AÇÕES DE ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO.

ART. 7º A MUNICIPALIDADE PODERÁ INSTITUIR:

I – GRUPO TÉCNICO OU CONSELHO CONSULTIVO PARA ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DESTA LEI;

II – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, ÓRGÃOS DE CONTROLE E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA APOIO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTUAL GRUPO TÉCNICO PODERÁ INCLUIR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS DE CLASSE E DEMAIS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS TÉCNICOS EXTERNOS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE