INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.727 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REVITALIZAÇÃO URBANA, AMBIENTAL, TURÍSTICA, INCLUSIVA E COMERCIAL DA ORLA MARÍTIMA DO 2º DISTRITO – TAMOIOS.

ART. 2º O PROGRAMA ABRANGERÁ AÇÕES COORDENADAS DE:

I – REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS, PASSEIOS E VIAS DE PEDESTRES, COM ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015);

II – REQUALIFICAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PAISAGISMO E SEGURANÇA AMBIENTAL;

III – IMPLANTAÇÃO DE QUIOSQUES SUSTENTÁVEIS PADRONIZADOS, COM ESTRUTURA AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL, INTEGRAÇÃO PAISAGÍSTICA E ACESSIBILIDADE PLENA;

IV – ADEQUAÇÃO DOS QUIOSQUES JÁ EXISTENTES, MEDIANTE REGRAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO;

V – PROMOÇÃO DO USO PÚBLICO SEGURO, ORDENADO, INCLUSIVO E ACESSÍVEL DA ORLA DE TAMOIOS;

VI – CRIAÇÃO DE AMBIENTES INCLUSIVOS AO LONGO DA ORLA, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO E LAZER DE CRIANÇAS COM AUTISMO, TDAH E OUTRAS CONDIÇÕES DO ESPECTRO SENSORIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º OS QUIOSQUES IMPLANTADOS OU READEQUADOS NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA DEVERÃO OBEDECER, NO MÍNIMO, AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – ESTRUTURA MODULAR, REMOVÍVEL, FEITA COM MATERIAIS SUSTENTÁVEIS (EX.: MADEIRA DE REFLORESTAMENTO, ALUMÍNIO RECICLÁVEL);

II – SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA E GESTÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS;

III – ACESSIBILIDADE PLENA CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO RAMPAS, SINALIZAÇÃO TÁTIL E RECURSOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;

IV – PADRÃO VISUAL DEFINIDO PELA PREFEITURA, RESPEITANDO O ORDENAMENTO URBANO, A PAISAGEM NATURAL E O MEIO AMBIENTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR E IMPLEMENTAR ESTE PROGRAMA NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO:

I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO;

II – O PROJETO-PADRÃO DOS QUIOSQUES SUSTENTÁVEIS E ACESSÍVEIS;

III – AS ÁREAS ESPECÍFICAS DA ORLA A SEREM CONTEMPLADAS;

IV – AS CONDIÇÕES DE LICITAÇÃO OU CONCESSÃO PÚBLICA DOS QUIOSQUES;

V – O CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO E READEQUAÇÃO DOS QUIOSQUES EXISTENTES.

'A7 1º O REGULAMENTO DO PROGRAMA PODERÁ PREVER PRIORIDADE DE PARTICIPAÇÃO PARA OS ATUAIS OCUPANTES DE QUIOSQUES, DESDE QUE:

I – REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO JURÍDICA JUNTO AO MUNICÍPIO;

II – COMPROMETAM-SE COM A READEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS;

III – FIRMEM TERMO DE ADESÃO COM PRAZO PARA ADEQUAÇÃO.

'A7 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO, REFORMA OU MANUTENÇÃO DOS QUIOSQUES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ PREVER, EM SUA REGULAMENTAÇÃO, PREFERÊNCIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), COOPERATIVAS LOCAIS E COMERCIANTES DA REGIÃO, DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E ENTIDADES PRIVADAS, COM VISTAS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA VIABILIZAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROGRAMA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE