DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO FÍSICO EM SUAS AGÊNCIAS PARA ORIENTAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO AOS PROBLEMAS REFERENTES AO RATEIO PARA AS UNIDADES BENEFICIÁRIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.726 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO FÍSICO EM SUAS AGÊNCIAS PARA ORIENTAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO AOS PROBLEMAS REFERENTES AO RATEIO PARA AS UNIDADES BENEFICIÁRIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADA A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO FÍSICO EM SUAS AGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ORIENTAÇÕES E RESOLVER PROBLEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO, AOS PROBLEMAS RELACIONADOS AOS RATEIOS DIRECIONADOS AS UNIDADES BENEFICIÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO FÍSICO DEVERÁ SER OFERECIDO DE FORMA REGULAR, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS E APTOS A ESCLARECER AS DÚVIDAS DOS CONSUMIDORES E RESOLVER QUESTÕES RELATIVAS À GERAÇÃO DE ENERGIA E AS UNIDADES DE RATEIO.

ART. 2º O ATENDIMENTO FÍSICO REFERIDO NO ARTIGO 1º DEVERÁ INCLUIR, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

I - ORIENTAÇÃO SOBRE CONSUMO, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR;

II - ESCLARECIMENTOS SOBRE FATURAMENTO E COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO DÚVIDAS SOBRE UNIDADES DE RATEIOS E O IMPACTO DOS SISTEMAS SOLARES NA FATURA;

III - RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO QUESTÕES RELACIONADAS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR;

IV - ABERTURA E ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLOS PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS, ESPECIALMENTE AQUELAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS SOLARES;

V - ATENDIMENTO A RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA E SUAS RESPECTIVAS CAUSAS, INCLUINDO PROBLEMAS COM A COMPENSAÇÃO DE ENERGIA GERADA POR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS.

ART. 3º O ATENDIMENTO PRESENCIAL DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR, BUSCANDO RESOLVER AS QUESTÕES APRESENTADAS DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º DESTA LEI.

ART. 4º A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS CANAIS DE CONTATO, HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS MAIS FREQUENTES, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E AOS RATEIOS.

ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÁ RESULTAR EM SANÇÕES À CONCESSIONÁRIA, QUE PODEM INCLUIR:

I - MULTA ADMINISTRATIVA, A SER FIXADA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE;

II - ADVERTÊNCIA FORMAL;

III - OUTRAS PENALIDADES CONFORME AS NORMAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, PODENDO PARA TANTO, CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE