INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SAÚDE NA FEIRA, DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.725 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SAÚDE NA FEIRA, DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SAÚDE NA FEIRA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA, POR MEIO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS EM TENDAS DA SAÚDE INSTALADAS NAS FEIRAS LIVRES DA CIDADE.

ART. 2º O PROJETO SAÚDE NA FEIRA SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ORGANIZARÁ PERIODICAMENTE AÇÕES NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, OFERTANDO OS SEGUINTES SERVIÇOS GRATUITOS À POPULAÇÃO:

I – AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL;

II – TESTES RÁPIDOS DE GLICEMIA CAPILAR;

III – CÁLCULO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC);

IV – ORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS E DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS;

V – INFORMAÇÕES SOBRE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA;

VI – ENCAMINHAMENTO PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANDO NECESSÁRIO;

VII – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS SOBRE SAÚDE, HIGIENE, NUTRIÇÃO E QUALIDADE DE VIDA.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS, ONGS E PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE PARA APOIAR A EXECUÇÃO DO PROJETO.

ART. 4º O CRONOGRAMA, OS LOCAIS E A FREQUÊNCIA DAS AÇÕES DO PROJETO SERÃO DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM DIVULGAÇÃO PRÉVIA À POPULAÇÃO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA E DA PRÓPRIA SECRETARIA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE