INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.724 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE MARÇO, COM INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O "DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL" TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS IDOSAS, CIDADÃOS COM BAIXA ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E DEMAIS GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

II – INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS, TECNOLOGIAS E NORMAS QUE GARANTAM ACESSIBILIDADE DIGITAL EM SITES, PLATAFORMAS DIGITAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

III – ESTIMULAR DEBATES, CAMPANHAS E EVENTOS EDUCATIVOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE DIGITAL PARA A CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS;

IV – INTEGRAR A SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E SETOR PRIVADO EM AÇÕES QUE FORTALEÇAM A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE DIGITALMENTE INCLUSIVA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 11 DE MARÇO, AÇÕES EDUCATIVAS E DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS E ÀS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE