INSTITUI TREINAMENTO PERIÓDICO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.723 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI TREINAMENTO PERIÓDICO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES COMPROMETIDOS A PROMOVER TREINAMENTOS PERIÓDICOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMAS DE NOTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS CASOS DE TRÁFICO DE PESSOAS, ESPECIALMENTE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º O TREINAMENTO DEVERÁ ABORDAR, NO MÍNIMO:

I – OS PRINCIPAIS SINAIS DE ALERTA DE SITUAÇÕES DE TRÁFICO DE PESSOAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL;

II – ORIENTAÇÕES SOBRE COMO AGIR DIANTE DE UMA SUSPEITA;

III – OS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES;

IV – CUIDADOS COM O TRATAMENTO ÉTICO E SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E DAS VÍTIMAS.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO MANTER, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, REGISTRO ATUALIZADO DA REALIZAÇÃO DOS TREINAMENTOS, COM LISTA DE PRESENÇA ASSINADA PELOS COLABORADORES CAPACITADOS.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE