INSTITUI O PROGRAMA “TENDA LILÁS”, DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.721 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI O PROGRAMA “TENDA LILÁS”, DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “TENDA LILÁS”, DESTINADO À PREVENÇÃO DOS CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OCORRIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA DE QUE SE TRATA ESTA LEI CONSISTE NA INSTALAÇÃO DE “TENDA LILÁS” EM EVENTOS CULTURAIS, FESTIVOS E DE LAZER, DE GRANDE PORTE, REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADO À PREVENÇÃO DOS CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO PROMOVER O ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DESSAS VIOLÊNCIAS.

ART. 3º FICA ASSEGURADO A TODA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO, ETNIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDADE E CLASSE, O ATENDIMENTO NA “TENDA LILÁS”.

ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE “TENDA LILÁS”, ESPAÇOS E ESTRUTURAS RESERVADOS, DENTRO DA ÁREA DELIMITADA PARA EVENTO CULTURAL, FESTIVO OU DE LAZER, DE GRANDE PORTE, REALIZADO EM LOGRADOURO PÚBLICO, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS VOLTADOS À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR MEIO DA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO EXPLÍCITO ANTES DE QUALQUER INTERAÇÃO SEXUAL, ASSIM COMO O ATENDIMENTO

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO LUGARES PÚBLICOS AS RUAS E PRAÇAS; PARQUES, PRAIAS E LOCAIS MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS.

ART. 5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “TENDA LILÁS”:

I - CONSTITUIR UM ESPAÇO PARA ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS QUE DENUNCIAM ABUSO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;

II - OFERECER MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL;

III - CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO EVIDENTE ANTES DE TODA E QUALQUER INTERAÇÃO SEXUAL;

IV - ARTICULAR AÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA.

ART. 6º SÃO AÇÕES DO PROGRAMA “TENDA LILÁS”:

I - O ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS, MEDIANTE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O CARRO, OUTRO MEIO DE TRANSPORTE E/OU COMUNICAÇÃO À POLÍCIA, ALÉM DE OUTROS RECURSOS QUE ESTIVEREM AO ALCANCE;

II - A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS BANHEIROS OU QUALQUER OUTRO AMBIENTE DO LOCAL INFORMANDO A EXISTÊNCIA DAS TENDAS PARA O AUXÍLIO DA PESSOA QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E UNIVERSIDADES COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O OFERECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NA “TENDA LILÁS”.

ART. 8º O ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DO EVENTO DEVERÁ COMUNICAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOBRE A REALIZAÇÃO DO MESMO, PARA QUE ESTES ARTICULEM A ORGANIZAÇÃO DA “TENDA LILÁS”, QUE DEVERÁ OFERECER, NO MÍNIMO, ATENDIMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE