CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.734, DE 18 DE JUNHO DE 2026. (COMPILADA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS, BEM COMO À RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES E OUTRAS IRREGULARIDADES. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.734, DE 18 DE JUNHO DE 2026.)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1'BA FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET, ESPECIALMENTE QUANTO AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, BEM COMO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.734, DE 18 DE JUNHO DE 2026.)

ART. 2º COMPETE À COMISSÃO:

I – FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE FIAÇÃO EM DESUSO NOS POSTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO;

II – SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS;

III – PROMOVER DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES E VISTORIAS IN LOCO;

IV – RECEBER E APURAR DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO;

V – ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO;

VI – ENCAMINHAR REPRESENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS REGULADORES, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL);

VII – PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

VIII – ELABORAR RELATÓRIO CONCLUSIVO COM RECOMENDAÇÕES.

ART. 2'BA COMPETE À COMISSÃO:

I – FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE FIAÇÃO, CABOS, TUBULAÇÕES APARENTES E ESTRUTURAS EM DESUSO NOS POSTES E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

II – FISCALIZAR OS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE VALAS E À RECOMPOSIÇÃO DE CALÇADAS, PARALELEPÍPEDOS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DEMAIS REVESTIMENTOS URBANOS;

III – SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, INCLUSIVE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO;

IV – PROMOVER DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES E VISTORIAS IN LOCO;

V – RECEBER E APURAR DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO;

VI – ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO;

VII – ENCAMINHAR REPRESENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) E DEMAIS ENTIDADES REGULADORAS PERTINENTES;

VIII – PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

IX – ELABORAR RELATÓRIO CONCLUSIVO COM RECOMENDAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AO PAVIMENTO E À NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DOS REPAROS. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.734, DE 18 DE JUNHO DE 2026.)

ART. 3º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) VEREADORES, INDICADOS NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

ART. 4º O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 5º A COMISSÃO PODERÁ REQUISITAR APOIO TÉCNICO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE