CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1'BA FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET, ESPECIALMENTE QUANTO AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º COMPETE À COMISSÃO:

I – FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE FIAÇÃO EM DESUSO NOS POSTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO;

II – SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS;

III – PROMOVER DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES E VISTORIAS IN LOCO;

IV – RECEBER E APURAR DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO;

V – ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO;

VI – ENCAMINHAR REPRESENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS REGULADORES, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL);

VII – PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

VIII – ELABORAR RELATÓRIO CONCLUSIVO COM RECOMENDAÇÕES.

ART. 3º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) VEREADORES, INDICADOS NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

ART. 4º O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 5º A COMISSÃO PODERÁ REQUISITAR APOIO TÉCNICO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE