AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 052, DE 05 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA OS ARTS. 49, III, 59 E 60, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZADO A DEVOLVER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUALQUER TEMPO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, SALDOS REMANESCENTES DO REPASSE DO DUODÉCIMO, NA MODALIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE SALDO FINANCEIRO.

ART. 2º DEVERÃO SER OBSERVADOS OS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE LEIS.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS A PATIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026.

ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE