DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 051, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA OS ARTS. 49, III, 59 E 60, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE:

CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO, QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL EM VIAGEM PARTICULAR;

CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE QUE O PREFEITO NÃO PODERÁ SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NEM DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DO MANDATO

CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1° - FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/02/2026 A 05/03/2026, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - DURANTE O PERÍODO INDICADO, AS FUNÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SERÃO EXERCIDAS NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, GARANTINDO-SE A PLENA OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE.

ART. 3º- ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE