ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.720 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS SERÁ ADOTADA COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE ENTRE OS CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA ATRAVÉS DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO.

ART. 2° ESTA LEI NÃO RESTRINGE A ADOÇÃO DE OUTROS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, QUE PODERÃO SER ADOTADOS E ORDENADOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE