DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.719 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE FIRMAREM PARCERIAS COM OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS UMA CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO E EXPOR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E VISIBILIDADE, UM INFORMATIVO CONTENDO SUAS PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES NOS PROGRAMAS, AÇÕES, ATIVIDADES OU PROJETOS VINCULADOS À PARCERIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INFORMATIVO MENCIONADO NESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

A) NOME DO SERVIÇO: IDENTIFICAÇÃO CLARA QUE EVIDENCIE SUA FUNÇÃO PRINCIPAL;

B) DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

C) PÚBLICO-ALVO: IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS OU GRUPOS ATENDIDOS;

D) OBJETIVOS: METAS DO SERVIÇO E RESULTADOS ESPERADOS;

E) RECURSOS: MATERIAIS, FÍSICOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO SERVIÇO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO;

F) ATIVIDADES: AÇÕES RELACIONADAS AO TRABALHO SOCIAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO;

G) BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS USUÁRIOS PELA LEGISLAÇÃO;

H) CONDIÇÕES E CRITÉRIOS PARA ACESSO AO SERVIÇO;

I) HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO: DIAS E HORÁRIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, QUANDO APLICÁVEL;

J) EQUIPE TÉCNICA: LISTA DE PROFISSIONAIS, COM SUAS FUNÇÕES E RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI RESULTARÁ NAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - NA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO, ADVERTÊNCIA FORMAL E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO;

II - NA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO, MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO E NOVO PRAZO PARA CORRIGIR A IRREGULARIDADE;

III - NA TERCEIRA NOTIFICAÇÃO, MULTA EM VALOR DOBRADO EM RELAÇÃO AO ANTERIOR, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ A QUINTA OCORRÊNCIA;

IV - NA SEXTA NOTIFICAÇÃO, RESCISÃO DO TERMO DE PARCERIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ ASSEGURADO O DIREITO À AMPLA DEFESA ANTES DA APLICAÇÃO DEFINITIVA DE QUALQUER PENALIDADE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI SERÃO COBERTAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MESMO QUE NÃO RECEBAM RECURSOS FINANCEIROS DIRETOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FICAM OBRIGADAS A DIVULGAR, EM LOCAL VISÍVEL EM SUA SEDE E POR OUTROS MEIOS QUE GARANTAM O ACESSO À INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS, AS INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PODERÁ ACARRETAR EM NOTIFICAÇÃO FORMAL E SER CONSIDERADO PARA FINS DE FUTURAS PARCERIAS COM O MUNICÍPIO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE