INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA, DEDICADO À PREVENÇÃO DO ENGASGO E À DIFUSÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS (MANOBRA DE HEIMLICH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.714 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA, DEDICADO À PREVENÇÃO DO ENGASGO E À DIFUSÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS (MANOBRA DE HEIMLICH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO ENGASGO E A APLICAÇÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS (MANOBRA DE HEIMLICH).

'A7 1º O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REALIZADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE AGOSTO.

'A7 2º AS AÇÕES INTEGRADAS SERÃO REALIZADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 2º O “PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA” TERÁ COMO PÚBLICOS-ALVO TRÊS GRUPOS PRINCIPAIS:

I - PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM EM TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA;

II - ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL;

III - FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 3º NO ÂMBITO DO “PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA”, DEVERÃO SER PROMOVIDAS AS SEGUINTES AÇÕES:

'A7 1º NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS:

I - AFIXAÇÃO DE CARTAZES E QR CODES COM VÍDEOS EDUCATIVOS, DE CARÁTER DIDÁTICO E ACESSÍVEL, PRODUZIDOS EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. OS CARTAZES CONTERÃO INFORMAÇÕES SOBRE:

A) IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE ENGASGAMENTO;

B) NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS;

C) IMPORTÂNCIA DA CALMA PARA LIDAR COM AS SITUAÇÕES DESCRITAS.

II - A DIVULGAÇÃO MENCIONADA NESTE ARTIGO DEVERÁ OCORRER EM LOCAIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, NOTADAMENTE NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO.

'A7 2º NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES:

I - AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, DE CARTAZES EXPLICATIVOS COM O PASSO A PASSO DA MANOBRA DE HEIMLICH, ACOMPANHADOS DE QR CODES QUE DIRECIONEM PARA VÍDEOS EDUCATIVOS PRODUZIDOS EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL.

'A7 3º NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO:

I - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO, COMO EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS, PRODUÇÃO DE REDAÇÕES E DEBATES;

II - O CONTEÚDO A SER ABORDADO DEVERÁ SER ADEQUADO ÀS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS DOS ESTUDANTES DE CADA ANO ESCOLAR;

III - AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, DE CARTAZES EXPLICATIVOS COM O PASSO A PASSO DA MANOBRA DE HEIMLICH, ACOMPANHADOS DE QR CODES PARA VÍDEOS EDUCATIVOS;

IV - VISITAS TÉCNICAS DE PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIROS, COM OFICINAS PRÁTICAS ADAPTADAS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL, E ENTREGA DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO PARA ESTÍMULO E RECONHECIMENTO DO PROTAGONISMO INFANTIL;

V - EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH COM O OBJETIVO DE:

A) ENSINAR AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO A MANEIRA MAIS CORRETA E SEGURA DE AGIR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA QUE EXIJAM INTERVENÇÕES RÁPIDAS;

B) ORIENTAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE BÁSICA DE ENSINO A EXERCER CORRETAMENTE A MANOBRA DE HEIMLICH SEMPRE QUE HOUVER EMERGÊNCIA QUE EXIJA ATENDIMENTO IMEDIATO.

'A7 4º NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

I - REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UMA PALESTRA ANUAL SOBRE PRIMEIROS SOCORROS BÁSICOS, COM ÊNFASE NAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS, DESTINADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DURANTE O MÊS DE AGOSTO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO PRODUZIRÁ E DIVULGARÁ O CONTEÚDO DO PROGRAMA NAS PLATAFORMAS SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, TAIS COMO:

I - INSTAGRAM – POSTAGENS DE EVENTOS, OBRAS, AVISOS E CAMPANHAS;

II - FACEBOOK – PUBLICAÇÕES E TRANSMISSÕES AO VIVO DE REUNIÕES PÚBLICAS;

III - X (ANTIGO TWITTER) – COMUNICADOS RÁPIDOS, EMERGÊNCIAS E ALERTAS;

IV - YOUTUBE – TRANSMISSÕES DE AUDIÊNCIAS, PROJETOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS;

V - WHATSAPP – CANAIS DE ATENDIMENTO OU GRUPOS DE DIVULGAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º CABE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS DEMAIS CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS CURSOS DE MANOBRA DE HEIMLICH, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE