INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 10/02/2026

LEI Nº 4.710 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LUDOPATIA A DOENÇA CARACTERIZADA PELO COMPORTAMENTO PATOLÓGICO DE JOGAR DE FORMA COMPULSIVA E RECORRENTE, MESMO DIANTE DE PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS DE ORDEM PESSOAL, FAMILIAR, SOCIAL OU FINANCEIRA.

ART. 3º O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM COMO FINALIDADE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE ASSISTÊNCIA RELACIONADAS AO USO COMPULSIVO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS VIRTUAIS CONHECIDAS COMO BETS.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I – O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA;

II – O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO;

III – O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE FÍSICA E MENTAL;

IV – O ESTUDO E APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS; E

V – A PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – DIFUNDIR A INFORMAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE AS APOSTAS ESPORTIVAS PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA E REDUZIR A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO;

II – IMPLEMENTAR AÇÕES PARA A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO VÍCIO EM JOGOS ONLINE;

III – PREVENIR O ENDIVIDAMENTO E O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DE PESSOAS E FAMÍLIAS EM DECORRÊNCIA DE APOSTAS ESPORTIVAS;

IV – REDUZIR OS DANOS DE PESSOAS QUE JÁ ESTEJAM COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA EM DECORRÊNCIA DE APOSTAS ESPORTIVAS;

V – ORIENTAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA LIDAR COM CASOS RELACIONADOS À DEPENDÊNCIA EM APOSTAS;

VI – APOIAR AÇÕES QUE POSSIBILITEM AOS APOSTADORES DIFERENCIAR AS EMPRESAS OFICIALMENTE AUTORIZADAS DAQUELAS QUE ADOTAM PRÁTICAS NOCIVAS E ILEGAIS.

ART. 6º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR:

I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM:

A) ESCOLAS;

B) PRAÇAS PÚBLICAS;

C) REDES SOCIAIS;

D) MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

II – CRIAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E CARTILHAS VIRTUAIS SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS ONLINE, A SEREM DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;

III – REALIZAÇÃO DE RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, OFICINAS E SEMINÁRIOS SOBRE LUDOPATIA E SAÚDE MENTAL;

IV – OFERTA DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL GRATUITO PARA PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA E SEUS FAMILIARES;

V – CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ESCUTA, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE