INSTITUI A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 DE 16/04/2026

LEI Nº 4.709 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS DUAS PRINCIPAIS ENTRADAS RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ACOLHER, ORIENTAR E PRESTAR INFORMAÇÕES AOS VISITANTES.

ART. 2º OS PONTOS DE APOIO AO TURISTA TERÃO AS SEGUINTES FINALIDADES:

I – FORNECER INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, CULTURAIS, HISTÓRICAS, GASTRONÔMICAS E DE UTILIDADE PÚBLICA;

II – OFERECER MAPAS, FOLDERS, ROTEIROS E MATERIAIS PROMOCIONAIS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO DOS LAGOS;

III – ORIENTAR SOBRE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, EVENTOS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS;

IV – PROMOVER AÇÕES DE HOSPITALIDADE E VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL;

V – AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DO FLUXO TURÍSTICO, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE ALTA TEMPORADA.

ART. 3º OS PONTOS DE APOIO AO TURISTA DEVERÃO SER INSTALADOS:

I – NA ENTRADA DA CIDADE PELA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), PROVENIENTE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II – NA ENTRADA DA CIDADE PELA RJ-140, PROVENIENTE DE ARRAIAL DO CABO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS LOCAIS DEVERÃO SER DE FÁCIL ACESSO, SINALIZADOS E ESTRUTURADOS PARA RECEPÇÃO ADEQUADA AOS TURISTAS, PODENDO CONTAR COM:

A) SALA DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES;

B) SANITÁRIOS PÚBLICOS;

C) ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS PARTICULARES E ÔNIBUS;

D) ACESSO À INTERNET E MATERIAL IMPRESSO;

E) ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS E EVENTOS CULTURAIS.

ART. 4º A GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE APOIO AO TURISTA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, QUE PODERÁ:

I – FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU INICIATIVA PRIVADA;

II – UTILIZAR SERVIDORES PÚBLICOS CAPACITADOS OU CONTRATAR PESSOAL ESPECIALIZADO;

III – DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E PROMOCIONAIS PARA O ATENDIMENTO AO TURISTA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PREVISTAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE