INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.703 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, O ASSENTO ROSA, DESTINADO PRIORITARIAMENTE AO USO DE MULHERES, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO.

'A7 1º O USO DOS ASSENTOS ROSA SERÁ PREFERENCIAL PARA MULHERES, NÃO EXCLUINDO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A UTILIZAÇÃO POR OUTROS PASSAGEIROS, DEVENDO PREVALECER O BOM SENSO E A PRIORIDADE SEMPRE QUE HOUVER MULHERES QUE NECESSITEM DO ASSENTO.

'A7 2º PERMANECEM ASSEGURADAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE – ESPECIALMENTE A LEI Nº 10.048/2000 (ATENDIMENTO PRIORITÁRIO), A LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E A LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – AS PRIORIDADES JÁ GARANTIDAS A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO.

ART. 2º AS OPERADORAS DO SERVIÇO DEVERÃO DESTINAR ASSENTOS IDENTIFICADOS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO NOS VEÍCULOS, EM QUANTIDADE MÍNIMA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO PELO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE.

ART. 3º OS ASSENTOS DEVERÃO SER SINALIZADOS DE FORMA CLARA E VISÍVEL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, COM A EXPRESSÃO: “ASSENTO ROSA – USO PREFERENCIAL PARA MULHERES (LEI MUNICIPAL Nº __/2025)”, ACOMPANHADA DE PICTOGRAMA ILUSTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OPCIONALMENTE, OS VEÍCULOS PODERÃO APRESENTAR PICTOGRAMA EXTERNO, PRÓXIMO ÀS PORTAS DE EMBARQUE, PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DO ASSENTO ROSA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A OCORRÊNCIAS DE ASSÉDIO NOS COLETIVOS, INCLUINDO, NO MÍNIMO:

I – CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES DO TRANSPORTE COLETIVO;

II – DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA ACESSÍVEIS;

III – INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 5º O CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ FISCALIZADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL GESTOR DO TRANSPORTE, QUE PODERÁ APLICAR ADVERTÊNCIAS, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE, A GRADAÇÃO DAS PENALIDADES E O DIREITO À AMPLA DEFESA.

ART. 6º ESTA LEI NÃO EXCLUI OUTROS ASSENTOS PREFERENCIAIS JÁ PREVISTOS EM NORMAS FEDERAIS, DEVENDO-SE RESPEITAR A PRIORIDADE LEGALMENTE ESTABELECIDA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO A QUANTIDADE MÍNIMA DE ASSENTOS POR VEÍCULO, A PADRONIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO E OS PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO A SEREM OBSERVADOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE