DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.695 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTREM OU OPEREM COM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E INCORRAM NAS SEGUINTES CONDUTAS, CONSIDERADAS LESIVAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, PESSOA IDOSA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTARÃO SUJEITAS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI:

I - DEIXAR DE NOTIFICAR, POR ESCRITO, OS BENEFICIÁRIOS, COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE;

II - NOS CASOS DE RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DEIXAR DE OFERECER AO BENEFICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DISPONÍVEL EM SUA CARTEIRA, SEM EXIGÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA;

III - NOS CASOS DE MIGRAÇÃO, EXIGIR CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA;

IV - NÃO INFORMAR, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU COLETIVO JUNTO A OUTRAS OPERADORAS, SEM ÔNUS ADICIONAL AO BENEFICIÁRIO NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE CONTINUIDADE.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA À OPERADORA OU ADMINISTRADORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PODENDO SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SE O BENEFICIÁRIO PREJUDICADO FOR CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

'A7 1º O VALOR ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO, DEVENDO SER PRIORITARIAMENTE UTILIZADO EM AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

'A7 2º O VALOR DA MULTA SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL — IPCA-E.

ART. 3º COMPETE AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SAÚDE PÚBLICA FISCALIZAR E GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE