INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026LEI Nº 4.694 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CARÁTER PERMANENTE, A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR, COMBATER E ERRADICAR TAIS PRÁTICAS CRIMINOSAS, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO E DE CONSCIENTIZAÇÃO, VOLTANDO-SE A ESTUDANTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SENDO DESENVOLVIDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA MUNICIPAL:

I – PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS EM ESCOLAS, COMUNIDADES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

II – CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA E PARCEIROS ENVOLVIDOS COM A PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL;

III – CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CANAIS DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS;

IV – ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM CASOS DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTES VIRTUAIS, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E REDE DE PROTEÇÃO;

V – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, CULTURA E JUSTIÇA;

VI – PROMOÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DOS CRIMES E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS VÍTIMAS;

VII – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO;

VIII – FOMENTO AO DEBATE SOBRE ABANDONO PARENTAL E ABANDONO DIGITAL.

ART. 3º A CAMPANHA MUNICIPAL SERÁ EXECUTADA POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PEDOFILIA, CYBERBULLYING E TRÁFICO INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE PREVENÇÃO E APOIO;

II – ESTABELECIMENTO DE CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DESTES CRIMES;

III – CRIAÇÃO DE CANAIS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS, POR TELEFONE, INTERNET E APLICATIVO MÓVEL, INTEGRADOS AOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE SEGURANÇA;

IV – REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS;

V – DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS EM TRANSPORTES ESCOLARES PÚBLICOS E PRIVADOS;

VI – VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS EM MEIOS DIGITAIS, SITES OFICIAIS E REDES SOCIAIS, DIRECIONADAS A FAMÍLIAS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

VII – REALIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS COM POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CONSELHO TUTELAR E MINISTÉRIO PÚBLICO;

VIII – PROMOÇÃO DE FÓRUNS, CONFERÊNCIAS E EVENTOS PÚBLICOS SOBRE O TEMA;

IX – MONITORAMENTO ESTATÍSTICO DOS CASOS, COM USO DE TECNOLOGIAS DE ANÁLISE DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

ART. 4º FICA CRIADO O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, SENDO CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES:

I – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA);

II – DO CONSELHO TUTELAR;

III – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA);

IV – DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE COOPERAÇÃO;

V – DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMITÊ TERÁ FUNÇÃO CONSULTIVA, PROPOSITIVA E FISCALIZADORA, REUNINDO-SE BIMESTRALMENTE E PUBLICANDO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, ORGANISMOS INTERNACIONAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA ESPECÍFICO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA PÚBLICA, PODENDO UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E DE OUTRAS FONTES LEGAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE