INSTITUI, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA “FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.693 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA “FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PROGRAMA “FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE”, A SER OFERTADO, DE FORMA COMPLEMENTAR E NO CONTRATURNO ESCOLAR, COM OS OBJETIVOS DE:

I - PROMOVER O CONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ÊNFASE NOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE OS DIREITOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE RELIGIOSA, LIVRE INICIATIVA, PROPRIEDADE E O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS;

II - ESTIMULAR O PENSAMENTO CRÍTICO E O RESPEITO À PLURALIDADE DE IDEIAS NO AMBIENTE ESCOLAR;

III - VALORIZAR OS PRINCÍPIOS FUNDADORES DA DEMOCRACIA BRASILEIRA, A SEPARAÇÃO DE PODERES E OS SÍMBOLOS NACIONAIS;

IV - INCENTIVAR O PROTAGONISMO CÍVICO, A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E O ENGAJAMENTO CONSTRUTIVO DOS ESTUDANTES NA SOCIEDADE.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO, NÃO IDEOLÓGICO, E SERÁ DESENVOLVIDO DE FORMA INTERDISCIPLINAR, POR MEIO DE ATIVIDADES EXPOSITIVAS, RODAS DE DEBATE, OFICINAS, LEITURA DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E SIMULAÇÕES DE PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE”, PODENDO, PARA TANTO:

I - DESENVOLVER E DISPONIBILIZAR MATERIAIS DIDÁTICOS E RECURSOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS, ALINHADOS ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO;

II -PROMOVER AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM FOCO NO CONTEÚDO E NAS METODOLOGIAS PARTICIPATIVAS PREVISTAS NO PROGRAMA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE