INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.650 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - PROMOVER O ACESSO À COMUNICAÇÃO E À CIDADANIA DA POPULAÇÃO SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - AMPLIAR A CAPACITAÇÃO EM LIBRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS COM ATUAÇÃO EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;

III - FOMENTAR O ENSINO DE LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ OFERECER, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS:

I - CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO EM LIBRAS ABERTOS A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, DE FORMA VOLUNTÁRIA;

II - OFICINAS, PALESTRAS E ATIVIDADES FORMATIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO BÁSICO EM LIBRAS NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO;

III - CONTEÚDOS COMPLEMENTARES DE LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, RESPEITADA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, PODENDO SER OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE