DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.646 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, POR PARTE DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE UM BALCÃO DE ESTÁGIOS EM SEUS SITES OFICIAIS, DESTINADO A DIVULGAR VAGAS DE ESTÁGIO DISPONÍVEIS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS.

ART. 2º O BALCÃO DE ESTÁGIOS DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - DESCRIÇÃO DAS VAGAS DE ESTÁGIO OFERECIDAS, INCLUINDO ÁREA, ATIVIDADES, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS;

II - PROCEDIMENTOS PARA CANDIDATURA;

III - INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS;

IV - CONTATO PARA ESCLARECIMENTOS E SUPORTE.

ART. 3º AS UNIVERSIDADES DEVERÃO ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DO BALCÃO DE ESTÁGIOS PERIODICAMENTE, COM FREQUÊNCIA MÍNIMA MENSAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO COMPETENTE, FICARÁ RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A UNIVERSIDADE INFRATORA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE PODERÃO INCLUIR ADVERTÊNCIA E MULTA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE