DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.641 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL.

ART. 2º O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO REFERIDO NO ARTIGO 1º TERÁ COMO OBJETIVO:

I - OFERECER APOIO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO ÀS MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL, VISANDO MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS NA SAÚDE MENTAL;

II - PROPORCIONAR UM ESPAÇO DE ESCUTA E ACOLHIMENTO, PERMITINDO QUE AS MULHERES EXPRESSEM SEUS SENTIMENTOS E PREOCUPAÇÕES;

III - REALIZAR INTERVENÇÕES PSICOLÓGICAS BREVES, QUANDO NECESSÁRIO, PARA AJUDAR AS MULHERES A LIDAR COM O PROCESSO DE LUTO E ADAPTAÇÃO.

ART. 3º O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO SERÁ REALIZADO POR PSICÓLOGOS QUALIFICADOS E EXPERIENTES, LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 4º AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEVERÃO:

I - DISPONIBILIZAR UM AMBIENTE ADEQUADO E SIGILOSO PARA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO;

II - GARANTIR A PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS DURANTE O ATENDIMENTO;

III - ESTABELECER UM FLUXO DE ATENDIMENTO QUE PERMITA A RÁPIDA INSERÇÃO DAS MULHERES NO SERVIÇO DE PSICOLOGIA.

ART. 5º O MUNICÍPIO DEVERÁ:

I - CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA IDENTIFICAR E ENCAMINHAR AS MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL PARA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO;

II - DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE MENTAL PARA A POPULAÇÃO, VISANDO REDUZIR O ESTIGMA E PROMOVER A SAÚDE MENTAL DAS MULHERES;

III - MONITORAR E AVALIAR REGULARMENTE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OFERECIDO, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DO SERVIÇO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE