INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.592, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTO MENCIONADO NO CAPUT PASSARÁ A CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTA EVENTOS E COMPETIÇÕES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O EVENTO SERÁ REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JULHO, PODENDO SER PRORROGADO OU TER SUA PROGRAMAÇÃO ESTENDIDA, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, PREFERENCIALMENTE DENTRO DO MÊS DE JULHO.

ART. 3º O DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – RECONHECER A IMPORTÂNCIA DOS MOTOCICLISTAS COMO AGENTES ATIVOS NA MOBILIDADE URBANA, NO TRANSPORTE, NO TURISMO E NA ECONOMIA LOCAL;

II – VALORIZAR E PROMOVER A CULTURA MOTOCICLÍSTICA, RESPEITANDO SUA DIVERSIDADE E EXPRESSÕES SOCIAIS, CULTURAIS E ESPORTIVAS;

III – INCENTIVAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, AO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E À DIREÇÃO RESPONSÁVEL;

IV – ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE MOTOCICLISTAS, PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, PROMOVENDO O RESPEITO MÚTUO NO ESPAÇO URBANO;

V – PROMOVER O TURISMO TEMÁTICO E EVENTOS QUE MOVIMENTEM O COMÉRCIO LOCAL, COMO ENCONTROS, EXPOSIÇÕES E PASSEIOS MOTOCICLÍSTICOS;

VI – APOIAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE OS DIVERSOS MODAIS DE TRANSPORTE;

VII – ESTIMULAR O PROTAGONISMO DOS CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE MOTOCICLISTAS EM AÇÕES SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL POR DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT À POPULAÇÃO LOCAL MUNICIPAL, E ÀS EMPRESAS DE TURISMO, E NAS MÍDIAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO PODERÁ INCUMBIR OUTRA SECRETÁRIA A REALIZAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CASO O TEMA AFETE, OU SEJA, DE INTERESSE DESSA OUTRA SECRETARIA.

ART. 5º AS AÇÕES ALUSIVAS AO DIA NACIONAL DO MOTOCICLISTA PODERÃO SER REALIZADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, PATROCÍNIOS, CONVÊNIOS, DOAÇÕES, BEM COMO POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE