AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.589, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA AUTORIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 2º A PREFEITURA MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º A PRESENTE LEI DEVERÁ SER ENCAMINHADA PARA AJUSTE DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, CASO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM O ESTADO CRIE DESPESAS PARA O MUNICÍPIO.

ART. 4º PARA FINS DESTA LEI, O MODELO SERÁ COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE MODO A APERFEIÇOAR E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, NESTE MOMENTO, EM ENCERRAMENTO, ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS METAS PREVISTAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE