CRIA O PROGRAMA CABO FRIO REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.586, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

CRIA O PROGRAMA CABO FRIO REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA O PROGRAMA CABO FRIO REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO SOCIAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E QUE APRESENTAM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

ART. 2º O PROGRAMA PROMOVERÁ ATIVIDADES DE APOIO À APRENDIZAGEM E AO DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS, TAIS COMO:

I - AULAS DE REFORÇO ESCOLAR;

II - ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, COMO OFICINAS E PALESTRAS, COM FOCO NA CULTURA, NA ARTE, NO ESPORTE, NA TECNOLOGIA E NA CIDADANIA;

III - ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, PARA APOIAR OS ALUNOS E SUAS FAMÍLIAS NO ENFRENTAMENTO DE DESAFIOS SOCIAIS E EMOCIONAIS.

ART. 3º OS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA SERÃO PROVENIENTES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE OUTRAS FONTES, COMO DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ SER IMPLEMENTADO EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E CENTROS COMUNITÁRIOS.

ART. 5º AS ATIVIDADES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS NAS PRÓPRIAS ESCOLAS OU EM OUTROS ESPAÇOS, COMO CENTROS COMUNITÁRIOS.

ART. 6º O PROGRAMA SERÁ AVALIADO ANUALMENTE, A PARTIR DE INDICADORES DE DESEMPENHO ESCOLAR, COMO NOTAS E FREQUÊNCIA, E DE INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS, COMO PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE