EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA CIDADE PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 017, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA CIDADE PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3318POSTO DE SAÚDE BENIGNO AUGUSTO DE MELLO – PSF BOTAFOGO

REPAROS, ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS E MELHORIAS GERAIS NOS EQUIPAMENTOSVALOR OFERECIDO: R$ 150.000.00

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3436POSTO DE SAÚDE DO FLORESTINHA

REFORMAS, REPAROS E MELHORIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS PARA MANTER O FUNCIONAMENTO ADEQUADO VALOR OFERECIDO: R$ 150.000.00PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3425POSTO DE SAÚDE DE UNAMAR

REPARO NA ESTRUTURA FÍSICA E AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO. VALOR OFERECIDO: R$ 200.000.00PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3339POSTO DE SAÚDE SAMBURÁ

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO: R$ 150.000.00PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3426UBS NOVA CALIFÓRNIA

REFORMAS NECESSÁRIAS NA UNIDADE, COM FOCO NA MELHORIA ESTRUTURAL E NA ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS INTERNOS.

INSUMOS E MATERIAIS ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DIÁRIO DA UNIDADEVALOR OFERECIDO: R$ 150.000.00

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3427PAM DE SANTO ANTÔNIO

REFORMA E ADAPTAÇÃO DE UM ESPAÇO ESPECÍFICO DENTRO DO PAM, GARANTINDO AMBIENTE ADEQUADO, ACOLHEDOR E ACESSÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PCDS.VALOR OFERECIDO: R$ 200.00.00

TOTAL R$ 1.000.000.00OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SBUNIDADE02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

012- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0014.3428CENAP - CENTRO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO PROFESSORA MARIA APARECIDA DE AZEVEDO GALVÃO

REFORMAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS PARA MELHORAR AS SALAS DE ATENDIMENTO.

MOBILIÁRIO E MATERIAL PEDAGÓGICOVALOR OFERECIDO R$ 300.000.00PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0021.3429ESCOLA MARLI CAPP EM UNAMAR

REFORMA COMPLETA DA QUADRA, INCLUINDO A RECUPERAÇÃO E REFORÇO DO TELHADO, SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DAS GRADES DOS ALAMBRADOS, REVITALIZAÇÃO DO PISO COM NOVA PINTURA E DEMAIS MANUTENÇÕES ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS.VALOR OFERECIDO R$ 200.00.00

TOTAL 500.000.00

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

028- SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

001-SEC. MUNICIPAL DA CIDADEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3430REFORMA DA PRAÇA DE UNAMARVALOR OFERECIDOTOTAL: 91.889.12PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3431REFORMA DA PRAÇA BOSQUE ESPERANÇA (CENTRO HÍPICO)

VALOR OFERECIDOTOTAL R$ 91.889.11TOTAL: 183.77.24

TOTAL DA EMENDA

R$ 1.683.778,23ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO