EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO DE AGUIAR FARIA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3350ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) JARDIM NAUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS.VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3351 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) JARDIM NAUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3416ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) SANTA MARGARIDA, NO BAIRRO SANTA MARGARIDA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.VALOR OFERECIDO R$ 541.889,11SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.889,11

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 024 - SECRETARIA MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.024.001.15.452.0059.3417 MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS-INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, DA PRAÇA ANTERO DE QUINTAL, NO BAIRRO CÉLULA MATER.VALOR OFERECIDO R$ 441.889,12 SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDO

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 024 - SECRETARIA MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.024.001.15.452.0059.3418MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS-INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, DA PRAÇA GUARANI, NO BAIRRO GUARANI.VALOR OFERECIDOR$ 300.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.029.001.04.122.0006.3419IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO- ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, POR MEIO DO APOIO ADMINISTRATIVO, LOGÍSTICO E FINANCEIRO, GARANTINDO SUA EFETIVA ATUAÇÃO NA FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.899,11

METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026 R$ 1.683.778,23

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO