EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “EDUCAÇÃO DE APRENDIZAGEM INTEGRAL E INCLUSIVA”, NA ESCOLA MUNICIPAL EDILSON DUARTE E PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELLOS LEITE PINHEIRO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “EDUCAÇÃO DE APRENDIZAGEM INTEGRAL E INCLUSIVA”, NA ESCOLA MUNICIPAL EDILSON DUARTE E PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

ÓRGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE~UNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE~SUB-UNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE~~CÓDIGO: 05.001.001.10.302.0032.3412ESPECIFICAÇÕES~VALORPROGRAMA MELHOR EM CASAR$

841.889,12OUTROS 50%

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO~UNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE EDUCAÇÃO~~CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0018.3413ESPECIFICAÇÕES~VALORIMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “EDUCAÇÃO DE APRENDIZAGEM INTEGRAL E INCLUSIVA”, NA ESCOLA MUNICIPAL EDILSON DUARTE, NO BAIRRO JARDIM ÇAIÇARAR$

357.150,00

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO~UNIDADE: 028SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE~SUB-UNIDADE: 001SEC MUNICIPAL DA CIDADE~~CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3414ESPECIFICAÇÕES~VALORREFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA 15 (QUINZE), NO BAIRRO PARQUE BURLE CONSTANDO EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA MELHOR IDADE BEM COMO BRINQUEDOS INFANTIS.R$

192.369,55ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO~UNIDADE: 028SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE~SUB-UNIDADE: 001SEC MUNICIPAL DA CIDADE~~CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3327ESPECIFICAÇÕES~VALORCONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRRO VILA DO PERÓ, CONSTANDO QUADRA POLIESPORTIVA, BRINQUEDOS INFANTIS E EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA MELHOR IDADE.R$

192.369,56ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO~UNIDADE: 029SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO~SUB-UNIDADE: 001SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO~~CÓDIGO: 28.001.001.11.334.0054.3415ESPECIFICAÇÕES~VALORPROGRAMA DE EMPREGO E RENDAR$

100.000,00TOTAL R$ 1.683.778,23

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO