EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 012, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: CLÁUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA DA SILVA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

'D3RGÃO EXECUTOR:

'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.302.0032.3398AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA UPA PARQUE BURLEVALOR OFERECIDO: R$ 420.944,53

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.302.0032.3389AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA UPA TAMOIOSVALOR OFERECIDO: R$ 420.944,56

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 5.001.001.10.301.0031.3399

PEQUENAS MANUTENÇÕES E REPAROS NAS UNIDADES DE SAÚDE LISTADAS ABAIXO:

ESF VILA DO SOL, ESF JARDIM ESPERANÇA, ESF JARDIM NAUTILUS, ESF MONTE ALEGRE, ESF SAMBURÁ E ESF UNAMARVALOR OFERECIDO E DIVIDIDO EM PARTES IGUAIS: R$ 600.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3400PEQUENAS MANUTENÇÕES E REPAROS NA UNIDADE DE SAÚDE DO JACARÉVALOR OFERECIDO: R$ 241.889,14ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

'D3RGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.683.778,23

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO