EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 05.001.001.10.302.0032.3378CONSTRUÇÃO DA CASA DO AUTISTA, NO JARDIM ESPERANÇA. VALOR OFERECIDO R$ 841.889,12

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0021.3379REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MARILIA PLAISANTVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.012.001.12.365.0021.3380REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CLÁUDIA MUZIO VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0021.3381REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ELZA MARIA VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.012.001.12.361.0021.3382REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL Mª DÁRIA SALDANHAVALOR OFERECIDO R$ 141.889,11

'D3RGÃO EXECUTOR:GUARDA CIVIL MUNICIPAL PROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.022.001.06.181.0028.3383AQUISIÇÃO DE DRONE E JETSKI VALOR OFERECIDO R$ 250.000,00TOTAL R$ 1.683.778,23

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO