EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 007, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3355AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS/PSF) DO BAIRRO PERÓ.VALOR OFERECIDO R$ 35.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3356SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE PARA A REESTRUTURAÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.VALOR OFERECIDO R$ 35.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.302.0032.3357REFORMA E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CALANDRA PARA A REATIVAÇÃO DA LAVANDERIA INDUSTRIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DO JARDIM ESPERANÇA (HOCS).VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.302.0032.3358AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINAS DE AR PARA A CLIMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DO AMBULATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DO JARDIM ESPERANÇA (HOCS).VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3359REFORMA, ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E MOBILIÁRIO PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS/PSF) DOS BAIRROS FLORESTINHA, SAMBURA, GRAVATÁ, UNAMAR, MARIA JOAQUINA, TANGARÁ E BOCA DO MATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.VALOR OFERECIDO R$ 521.889,12

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.014.001.13.392.0041.3360CUSTEIO E APOIO À REALIZAÇÃO DA “MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE SÃO JORGE” PROMOVIDA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA.VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.014.001.13.392.0041.3361INCLUSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA O CUSTEIO E APOIO À REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CINEMA DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.014.001.13.392.0041.3362

INCLUSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA O CUSTEIO E APOIO ÀS ATIVIDADES DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA (LEI Nº 2.922/2018) PARA O EXERCÍCIO DE 2026.VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3363REVITALIZAÇÃO, REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL VIVALDO BARRETO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.VALOR OFERECIDO R$ 191.889,11

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3364PRAÇA CAMINHO DE BÚZIOS - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS, IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE PARQUINHO INFANTIL E REFORMA DOS BANHEIROS DA PRAÇA LOCALIZADA NO CAMINHO DE BÚZIOS E TRANSERSAL À AVENIDA CAMINHO DE BÚZIOS.VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3365PRAÇA DA VILA DO SOL - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS, REFORMA DO PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS, DOS COQUEIROS E FLOR DE MAIO, NO BAIRRO VILA DO SOL.VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3366PRAÇA DOS ESTIVADORES - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL NA PRAÇA DOS ESTIVADORES, LOCALIZADA NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3367PRAÇA DO GUARANI - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E REFORMA DO PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA LUIS LINDENBERG, NO BAIRRO GUARANI.VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3368PRAÇA DA RESERVA DO PERO - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CINCO E SEIS, NO BAIRRO RESERVA DO PERO.VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

SUBUNIDADE: 001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3369PRAÇA MIRIAM DOMINGUES ALENCAR - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA DA PRAÇA, COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E REFORMA DE PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA BRILHANTE E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO.VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00

TOTAL R$ 1.683.778,23

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

'D3RGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO