EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E GABINETE DO PREFEITO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E GABINETE DO PREFEITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 0370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.024.001.15.452.0059.3335MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PAULO SILVA, NO BAIRRO UNAMAR.VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3336MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA CALIFORNIA, NO BAIRRO NOVA CALIFORNIA .VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO:

05.001.001.10.301.0031.3337MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA GUARANI, NO BAIRRO GUARANI.VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO:

05.001.001.10.301.0031.3338MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA DO SOL, NO BAIRRO VILA DO SOL.VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO:

05.001.001.10.301.0031.3339MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA SAMBURÁ, NO BAIRRO SAMBURÁ .VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:

'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO:

05.001.001.10.302.0032.3340IMPLANTAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS)-IMPLANTAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO SEGUNDO DISTRITO, AMPLIANDO O ACESSO A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS E FORTALECENDO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL, NO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA WATSON TAVARES FILHO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.VALOR OFERECIDOR$ 300.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO

:05.001.001.10.302.0032.3341IMPLANTAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS)-IMPLANTAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS EM TAMOIOS, AMPLIANDO O ACESSO A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS E FORTALECENDO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL, NO PAM DE SÃO CRISTÓVÃO, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.VALOR OFERECIDOR$ 293.778,23ÓRGÃO EXECUTOR:'D3RGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO:

05.001.001.10.301.0031.3342ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PAULO SILVA, NO BAIRRO UNAMAR.VALOR OFERECIDOR$ 300.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - GABINETE DO PREFEITO

SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - GABINETE DO PREFEITO

PROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 02.001.001.23.695.0010.3343EVENTO PARA TODOS, PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR OS ATOS E EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI Nº 3.139, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. (FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOS)VALOR OFERECIDOR$ 290.000,00METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 1.683.778,23

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDACÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 28.624.230,00

ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO