EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DA CIDADE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO ODILON)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUB-UNIDADE:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3324EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO PARA AS ESFS: PERÓ, JARDIM PERÓ, RESERVA DO PERÓ, VILA DO SOL, MARIA JOAQUINA, BOTAFOGO E UBS DE UNAMAR. AMBULÂNCIA CEGONHA PARA O HOSPITAL DA MULHERVALOR OFERECIDO R$ 843.778,23

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUB-UNIDADE: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

001 - SEC MUNICIPAL DA CIDADEPROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.028.001.06.182.0059.3325REFORMA DE SEDE DA DEFESA CIVIL VALOR OFERECIDO R$ 90.000,00PROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3326REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO CAJUEIRO VALOR OFERECIDOR$ 500.000,00PROJETO A SER REALIZADO

CÓDIGO: 02.028.001.15.451.0059.3327CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO VILA DO PERÓ VALOR OFERECIDOR$ 250.000,00

TOTAL R$ 1.683.778,23ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO