EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OBSERVARÁ A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA EMENDA.

ANEXO I:

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPROGRAMA0031 – ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE'D3RGÃO:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE:01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUBUNIDADE:01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO:10 - SAÚDESUBFUNÇÃO:301 – ATENÇÃO BÁSICAOBJETIVOS:ELEVAR A COBERTURA E A QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM CABO FRIO, CONSOLIDANDO A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COMO MODELO PRIORITÁRIO E PORTA DE ENTRADA DO SUS MUNICIPAL, FORTALECENDO SUA CAPACIDADE RESOLUTIVA PARA GARANTIR ACESSO UNIVERSAL, CUIDADO INTEGRAL E MELHORIA DOS INDICADORES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO.DIAGNOSTICO:A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COBRE APENAS 56% DA POPULAÇÃO, ABAIXO DO RECOMENDADO, COM DÉFICIT DE EQUIPES, UNIDADES PRECÁRIAS E BAIXA COBERTURA DE SAÚDE BUCAL (11,5%). OS INDICADORES DO PREVINE BRASIL ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA NACIONAL, E HÁ FRAGILIDADES NO ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES E HIPERTENSOS, ALÉM DE INFORMATIZAÇÃO INCOMPLETA. ÁREAS RURAIS E O 2º DISTRITO CONCENTRAM MAIOR DESASSISTÊNCIA, REVELANDO DESIGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS BÁSICOS.PÚBLICO ALVO:13 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (APROXIMADAMENTE 222.161 HABITANTES [IBGE 2022])ESPECIFICAÇÃO:ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCALFINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3316REESTRUTURAR E AMPLIAR A REDE DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, MODERNIZANDO UBS E UNIDADES ODONTOLÓGICAS, COM AMBIENTES ADEQUADOS E EQUIPADOS PARA GARANTIR ATENDIMENTO SEGURO, RESOLUTIVO E HUMANIZADO À POPULAÇÃO, POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 250.000,00 ESPECIFICAÇÃO:MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCALFINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3317GARANTIR A CONTINUIDADE E A EXPANSÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, ASSEGURANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE BUCAL, COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E ACESSO AMPLIADO E HUMANIZADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA E AMPLIAR A COBERTURA DE SAÚDE BUCAL NA APS PARA 70% DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.NATUREZA3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR OFERECIDO R$ 633.778,23ESPECIFICAÇÃO:ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3318EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO ESF BENIGNO AUGUSTO DE MELO, NO BAIRRO BOTAFOGO.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3319EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃODO ESF BERNARDO ELIASBARRETO, NO BAIRRO ARAÇÁ, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3320EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE DO ANGELIN NO SUB-BAIRRO ANGELIN, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3321EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, COM IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO BAIRRO CAMPOS NOVOS.NATUREZA4.4.90.00.00.00 -APLICAÇÕES DIRETASVALOR OFERECIDOR$ 300.000,00ESPECIFICAÇÃO:ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3322EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE., GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO PSF DE MARIA JOAQUINA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00ESPECIFICAÇÃO:ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEFINALIDADE:

CÓDIGO: 05.001.001.10.301.0031.3323EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE., GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO PSF LUIZ PORCIÚNCULA NO BAIRRO DE SÃO JACINTO.NATUREZA4.4.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 1.683.778,23ANEXO II:

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPROGRAMA9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA'D3RGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE:006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUBUNIDADE:001 - SECRETARIA DE FAZENDAFUNÇÃO:99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO:999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAOBJETIVOS:CONSTITUIR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ATENDER DESPESAS IMPREVISTAS E PASSIVOS CONTINGENTES, ASSEGURANDO EQUILÍBRIO FISCAL, CONTINUIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E CAPACIDADE DE RESPOSTA A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS AO LONGO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.DIAGNOSTICO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁ SUJEITA A EVENTOS IMPREVISTOS, VARIAÇÕES ECONÔMICAS E DEMANDAS EMERGENCIAIS QUE PODEM IMPACTAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. A AUSÊNCIA DE RECURSOS ESPECÍFICOS PARA COBRIR SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COMPROMETE A CAPACIDADE DE RESPOSTA RÁPIDA DO GOVERNO E A ESTABILIDADE FISCAL NECESSÁRIA PARA MANTER SERVIÇOS ESSENCIAIS E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICO.PÚBLICO ALVO:13 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (APROXIMADAMENTE 222.161 HABITANTES [IBGE 2022])CÓDIGO:02.006.001.99.99.999.9999.9998 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EMENDAS IMPOSITIVASNATUREZA9.9.99.99.00.03- RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASFINALIDADE:CONSTITUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, LIMITADA A 2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADA A VIABILIZAR A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS APRESENTADAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.PRODUTO VALOR CONTINGENCIADO DA RCLUNIDADE DE MEDIDA:PERCENTUALMETAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 28.624.230,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORRE DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS NO ANEXO II DESTA EMENDA.

ART. 3º- O DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS, ESPECIFICAÇÕES E VALORES PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DECORRE DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS NO ANEXO III DESTA EMENDA.

ART. 4º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI Nº 0370/2025 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS AUTOMATICAMENTE OS ANEXOS E DEMONSTRATIVOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO FINAL PELO PODER EXECUTIVO.

ANEXO III:

ESPECIFICAÇÕES E VALORESCÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR (R$)05.001.001.10.301.0031.3316ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL250.000,0005.001.001.10.301.0031.3317AMPLIAR A COBERTURA DE SAÚDE BUCAL NA APS PARA 70% DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO633.778,2405.001.001.10.301.0031.3318 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – ESF BENIGNO AUGUSTO DE MELO (BOTAFOGO), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0005.001.001.10.301.0031.3319ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – ESF BERNARDO ELIAS BARRETO (ARAÇÁ), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0005.001.001.10.301.0031.3320ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – POSTO DE SAÚDE DO ANGELIM), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0005.001.001.10.301.0031.3321ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE EM CAMPOS NOVOS300.000,0005.001.001.10.301.0031.3322ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – PSF MARIA JOAQUINA), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE100.000,0005.001.001.10.301.0031.3323ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – PSF LUIZ PORCIÚNCULA (SÃO JACINTO), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.100.000,00TOTAL DAS METAS FINANCEIRAS – EXERCÍCIO 2026:1.683.778,24

ART. 5º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO