LEI - 4375/2025

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Informações da lei municipal

Data: 03/01/2025

Número: 4375

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resumo	Data	Número	Página
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/11/2023	0336	Matérias

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