LEI - 4343/2025

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Informações da lei municipal

Data: 03/01/2025

Número: 4343

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

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Resumo	Data	Número	Página
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.	22/06/2022	0336	Matérias

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