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INSTRUÇÕES NORMATIVAS CGM - 002/2025

Informações da lei municipal
Data: 24/02/2025
Número: 002
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FORMAÇÃO, AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.


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