LEI - 4185/2025
Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4185
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.
Informações dos documentos vinculados
| Resumo | Data | Número | Página |
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DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS. |
15/03/2022 |
0116 |
Matérias |
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