Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4103
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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