Descrição
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO, MENSALMENTE, RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A;