INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.708, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, EM CARÁTER SOCIAL, O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE CAÇAMBAS AS UNIDADES DE RECEBIMENTO DE ENTULHOS OU SIMILARES EM PEQUENAS QUANTIDADES.

ART. 2º O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA, VISA INSTALAR CAÇAMBAS PARA RECOLHER OBJETOS DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO EM BAIRROS DO MUNICÍPIO.

§1º AS CAÇAMBAS COLETIVAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELA COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO EVITAR O ACÚMULO E DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO.

§ 2º A SUBSTITUIÇÃO DAS CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS.

§3º O DESCARTE DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS PELA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADO CONFORME NORMATIVA DO MEIO AMBIENTE, SENDO SEU DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE PUNIÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

§ 4º AS CAÇAMBAS DEVERÃO SER IDENTIFICADAS POR CORES E DESTINADAS PARA O DESCARTE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, MADEIRAS, RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ENTRE OUTROS.

§5º AS CAÇAMBAS COLETIVAS SÃO DESTINADAS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E SIMILARES, SENDO TOTALMENTE VEDADO O USO DIVERSO PARA LIXO ORGÂNICO.

ART. 3º COMPETE À COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO A REGULAMENTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETIVAS.

ART. 4º É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO REFLETIVO DE SEGURANÇA NAS CAÇAMBAS COLETIVAS PARA PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE DIURNA E NOTURNA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL EM QUE FOR INSTALADA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 5º O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 12 (DOZE) MESES APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE