DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.702, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EM FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A RESERVAR ESPAÇO E INSTALAR ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA PRENDER BICICLETAS, "BICICLETÁRIO", PARA USO EXCLUSIVO DOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE TAIS INSTITUIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BICICLETÁRIOS SERÃO DESTINADOS A COMPORTAR SOMENTE BICICLETAS CONVENCIONAIS, NÃO RECLINADAS E CABERÁ AO CICLISTA TER O SEU PRÓPRIO CADEADO OU CABO/CORRENTE PARA PRENDER A BICICLETA AO SUPORTE.

ART. 2° AS UNIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI QUE NÃO POSSUEM ESPAÇO FÍSICO QUE COMPORTE O BICICLETÁRIO, DEVERÁ, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, MEDIANTE ESTUDO PRÉVIO, TRANSFORMAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM ESPAÇO DELIMITADO E SINALIZADO PARA O REFERIDO BICICLETÁRIO.

ART. 3° AS UNIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI TERÃO CENTO E OITENTA DIAS PARA SE ADEQUAREM AOS SEUS DISPOSITIVOS.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE