EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

(AUTOR: VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ADICIONA-SE AO CAPÍTULO VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O ARTIGO 35 QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 35. COMPETE À CÂMARA DE VEREADORES E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FISCALIZAR OS ATOS E DESPESAS DA CODESCAF, UMA VEZ PRESENTE VERBA PÚBLICA NA SUA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ART.3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE JUNHO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO