Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 0005
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA.


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