LEI - 3611/2022

Informações da lei municipal
Data: 31/08/2022
Número: 3611
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT LANCHE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADM. Nº 741/2023 E 283/2024)


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