Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (LEI SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0006738-96.2023.8.19.0000)