LEI - 3545/2022

Informações da lei municipal
Data: 29/06/2022
Número: 3545
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - OFÍCIO Nº 2233/2023-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO))


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