LEI - 3540/2022

Informações da lei municipal
Data: 01/06/2022
Número: 3540
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL.(DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 710/2022 E 904/2023)


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