Informações da lei municipal
Data: 04/05/2022
Número: 3494
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS, CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS DANÇANTES, BOATES, BARES, BEM COMO CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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