Informações da lei municipal
Data: 04/05/2022
Número: 3493
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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